Av. Doutor Gastão Vidigal, 1132 – Vila Leopoldina São Paulo, SP
O uso indevido de imagem pode gerar direito a indenização quando a fotografia, o vídeo ou outra forma de representação de uma pessoa é utilizada sem autorização em uma situação que viola seus direitos, sua privacidade, sua honra ou sua…
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser sacado pelo trabalhador em diversas situações previstas na legislação, mas o saldo disponível na conta pode estar sujeito a restrições que impedem sua movimentação imediata. Demissão sem justa causa,…
A exploração infantil é crime e pode resultar em penas severas de prisão, multa e outras consequências previstas na legislação brasileira. A punição depende da conduta praticada, da idade da vítima, da forma de exploração e das circunstâncias do caso….
A hora extra é um direito trabalhista garantido pela legislação, mas ainda faz parte da realidade de milhares de brasileiros que trabalham além da jornada contratada sem receber a remuneração correta. Em muitos casos, o trabalhador sequer percebe que está…
A invasão de privacidade pode ocorrer quando uma pessoa monitora outra sem autorização ou sem respaldo legal, violando direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Dependendo da forma como esse monitoramento acontece, a conduta pode gerar responsabilidade civil, caracterizar crime e…
A cobrança indevida acontece quando uma empresa exige do consumidor o pagamento de um valor que não é devido, cobra por um serviço não contratado, realiza cobranças em duplicidade ou mantém uma dívida já quitada. Essas situações podem gerar prejuízos…
O trabalho híbrido envolve um modelo em que o empregado alterna atividades presenciais e remotas conforme acordo com a empresa. A alteração da jornada neste formato depende de contrato, política interna e limites legais da CLT. Para entender mais sobre…
Fraude em concursos públicos é crime previsto na legislação brasileira e pode gerar anulação de provas, exclusão de candidatos envolvidos, responsabilização criminal e até indenização para os prejudicados. Quando há irregularidades capazes de comprometer a lisura do certame, os participantes…
O vazamento de dados pode gerar prejuízos financeiros, exposição indevida, golpes virtuais e danos à reputação. Quando informações pessoais caem nas mãos de terceiros sem autorização, o consumidor possui direitos garantidos pela legislação brasileira, especialmente pela Lei Geral de Proteção…
Homicídio culposo pode, sim, permitir que o acusado responda em liberdade em diversas situações. A possibilidade depende de fatores como ausência de intenção de matar, primariedade, bons antecedentes, comportamento após o fato e análise do juiz sobre risco ao processo. …
O aluguel de temporada envolve contratos curtos e alta expectativa de cumprimento das regras acordadas, por isso qualquer descumprimento pode gerar direito a reparação imediata. Quando o consumidor contrata um imóvel para temporada, ele espera receber exatamente o que foi…
A equiparação salarial garante que trabalhadores que exercem a mesma função, com igual produtividade e perfeição técnica, recebam o mesmo salário dentro da mesma empresa. Esse direito está previsto na legislação trabalhista e depende do cumprimento de critérios específicos. Neste…
Se você é acusado de crimes de descaminho, precisa conhecer todos os direitos que a lei garante desde a investigação inicial até o julgamento final. Entender essas importantes proteções é fundamental para construir uma defesa eficaz e assegurar que seus…
Receber a notícia de que o benefício do INSS foi negado costuma gerar preocupação e insegurança, principalmente quando esse valor é essencial para manter as despesas da casa em dia. A sensação é de injustiça e desamparo, mas é importante…
A guarda compartilhada recebe incentivo do Código Civil por priorizar o bem-estar das crianças, permitindo que ambos os pais decidam sobre a vida dos filhos e dividam responsabilidades. Embora recomendada, a guarda compartilhada não se encaixa em todas as famílias…
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