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O usucapião é um direito garantido por lei que permite que alguém se torne proprietário de um imóvel pelo uso prolongado e ininterrupto. Se você ocupa um imóvel há anos e sempre ouviu falar que poderia conquistá-lo legalmente, pode estar…
Com a criação da Lei nº 12.846/2013, a chamada Lei Anticorrupção, as empresas passaram a dar mais atenção à ética e às boas práticas dentro do ambiente corporativo. O compliance deixou de ser apenas uma forma de evitar penalidades e…
A legítima defesa é um dos pilares do Direito Penal, assegurando ao cidadão o direito de se proteger diante de uma agressão injusta. Mas para que esse direito seja reconhecido pela lei, é preciso atender a alguns requisitos. Neste artigo,…
A rescisão indireta é um direito dos trabalhadores que, diante de descumprimento das obrigações por parte do empregador, não conseguem mais manter o vínculo de trabalho. Basicamente, é como uma “demissão por culpa do patrão”, onde o empregado pode pedir…
A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, estabelece os critérios para definir quando um indivíduo deve ser tratado como usuário ou traficante, mas essa distinção nem sempre é clara na prática. Neste artigo, vamos abordar o que diz…
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