Você sabe como pode ser caracterizado um crime ambiental? Acompanhe o conteúdo especial que elaboramos para ficar por dentro do assunto. Confira!
Um crime ambiental é qualquer ação que causa danos ao meio ambiente, como por exemplo: poluição, desmatamento, caça, pesca ilegal, transporte de produtos perigosos, entre outros. Esses atos são considerados crimes, pois além de prejudicar o meio ambiente também afeta a economia, a saúde pública e o patrimônio cultural.
Lei dos crimes ambientais: Conheça uma das principais ferramentas de proteção ambiental do Brasil
A Lei dos Crimes Ambientais – (Lei n° 9.605), foi criada em 1998 a partir da Constituição Federal de 1988 e é amplamente reconhecida como uma das principais normas de proteção ambiental do país.
É uma ferramenta que estabelece sanções penais e administrativas para as condutas e atividades que podem interferir de forma significativa no meio ambiente.
Vale destacar que as consequências para quem pratica esses crimes são extremamente graves e passíveis de punição pela lei. Os infratores podem ser penalizados com multas, prisão e outras sanções previstas em legislação específica.
Quer saber mais a respeito de crime ambiental?
Neste artigo, vamos explicar os principais tipos de crimes ambientais que podem ser praticados por empresas, organizações e indivíduos. Tenha uma boa leitura!
Índice
Crime ambiental: Confira algumas das principais infrações
Você quer saber quais são os principais tipos de crime ambiental praticados por empresas e indivíduos? Confira abaixo:
- Poluição;
- Desmatamento;
- Crimes contra a fauna;
- Crimes ambientais ao patrimônio cultural e ordenamento urbano.
Poluição
O Artigo 54 da lei 9.605 de 1998 de 12 de fevereiro de 1998 trata dos crimes de poluição e outros delitos ambientais, estabelecendo punições legais para atividades que possam resultar em danos à saúde humana, morte de animais ou destruição significativa da flora.
Desmatamento
O Artigo 38 da Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 trata de crime ambiental contra a flora, como: a destruição ou danificação de florestas consideradas de preservação permanente, incluindo aquelas em processo de formação, ou a utilização das mesmas em desacordo com as normas de proteção.
As penalidades previstas em Lei, incluem: reclusão de um a três anos, multa ou ambas cumulativamente. Caso seja caracterizado crime culposo, a punição é reduzida pela metade. Entretanto, quando a ação criminosa é cometida em áreas de preservação, a penalidade é aumentada para até cinco anos de reclusão, além da multa.
Crimes contra a fauna
O Artigo 29 da Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 define o crime ambiental contra a fauna como matar, perseguir, caçar, apanhar, ou utilizar espécimes da fauna silvestre, sejam eles nativos ou em rota migratória, sem a devida licença, permissão ou autorização do órgão competente.
É importante ressaltar que a legislação brasileira protege os animais silvestres, incluindo todas as espécies nativas ou migratórias, tanto terrestres quanto aquáticas, que habitam o território brasileiro.
Crimes ambientais ao patrimônio cultural e ordenamento urbano
Os crimes ambientais relacionados ao patrimônio cultural e ordenamento urbanos são considerados infrações gravíssimas, conforme descrito no Artigo 62 da Lei n° 9605 de 12 de fevereiro de 1998. Esse tipo de crime abrange ações que violam a ordem urbana e danificam bens protegidos por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
Os bens protegidos incluem arquivos e registros históricos, bibliotecas, pinacotecas, instalações científicas e similares. Esses atos criminosos também compreendem a destruição, inutilização ou deterioração.
Nesta categoria de crime ambiental, podemos destacar: pixação em áreas urbanas e a alteração da estrutura ou aspecto de locais protegidos em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental sem a devida autorização prévia da autoridade competente.
Robson Dantas Advocacia: Contrate advogados especialistas em defesa no crime ambiental
Você está buscando advogado especializado em casos de crime ambiental? Entre em contato com a Robson Dantas Advocacia!
A equipe de advogados de Robson Dantas Advocacia está pronta para ajudá-lo a defender seus direitos e encontrar a melhor solução para o seu caso.
O crime ambiental pode trazer consequências graves para você e para o meio ambiente. Se você precisa de ajuda para se defender ou quer evitar problemas futuros, agende agora mesmo uma consultoria com nossos advogados, clicando aqui!
Não deixe para depois! Venha proteger o meio ambiente e seus direitos!
Robson Dantas Advocacia
E-mail:
atendimento@robsondantas.com.br
Contatos:
(11) 93932-3600 / (11) 2478-0677
Endereço:
Avenida Doutor Gastão Vidigal, 1132 – Leopoldina
São Paulo, SP – CEP: 05314-000
Instagram: Advogados_24h
