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Se você já tem porte de arma ou está pensando em tirar a autorização, é muito importante estar por dentro das regras atuais para não correr riscos desnecessários. A legislação brasileira é bastante rígida quando se trata de armas de…
A legítima defesa é um dos pilares do Direito Penal, assegurando ao cidadão o direito de se proteger diante de uma agressão injusta. Mas para que esse direito seja reconhecido pela lei, é preciso atender a alguns requisitos. Neste artigo,…
A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, estabelece os critérios para definir quando um indivíduo deve ser tratado como usuário ou traficante, mas essa distinção nem sempre é clara na prática. Neste artigo, vamos abordar o que diz…
O Estatuto do Desarmamento, estabelecido pela Lei nº 10.826/2003, representa um avanço significativo na legislação brasileira, com o propósito de regulamentar o uso de armas de fogo no país. Mas o que isso realmente quer dizer no dia a dia? …
O golpe do PIX é uma prática criminosa que tem se tornado cada vez mais comum à medida que o uso do PIX se populariza. Os golpistas se aproveitam da rapidez e simplicidade das transferências para enganar as vítimas e…
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